| Projeto: |
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PL 829 05/12/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-829/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0829-2019 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS CONDOMÍNIOS DO IDOSO |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ADMINISTRACAO PUBLICA / ALTERACAO / ASSESSORAMENTO / ASSESSORIA TECNICA / ASSISTENCIA AO IDOSO / ASSISTENCIA SOCIAL / AUTONOMIA / AUXILIO ALUGUEL / CESSAO / CIDADAO / COMPETENCIA / CONDOMINIO / CONDOMINIO DO IDOSO / CONTROLE SOCIAL / CUSTEIO / CUSTO / DIREITOS SOCIAIS / DIRETRIZ / ESPORTE / ESTATUTO DO IDOSO / EXCEDENTE / FISCALIZACAO / FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO / GARANTIA / GESTAO PARTICIPATIVA / GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO / IDOSO / IMOVEL RESIDENCIAL / INFRAESTRUTURA / INTEGRACAO SOCIAL / LAZER / LEI 08.842/1994 ( FEDERAL ) / LEI 10.741/2003 ( FEDERAL ) / LEI 11.242/1992 / LEI 15.679/2012 / LIMITACAO / MANUTENCAO / MORADOR / OBRA VIARIA / PAGAMENTO / PARTICIPACAO / PARTICIPACAO POPULAR / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / PMSP / POLITICA MUNICIPAL DOS CONDOMINIOS DO IDOSO / POLITICA NACIONAL DO IDOSO / POLITICAS PUBLICAS / POPULACAO CARENTE / POSSE / PROGRAMA HABITACIONAL / PROJETO ARQUITETONICO / PROPRIETARIO / QUALIDADE DE VIDA / RATEIO / SALARIO MINIMO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SELECAO / SOCIEDADE / UNIDADE HABITACIONAL / VALOR / VIA PUBLICA |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1556-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 17/07/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | CCJ | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 23/02/2022 | | URB | Recebido em 23/02/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 52/2024 de 12/03/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
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